PLE 061/2017 - Altera os artigos 27 e 37 da Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de 2003.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 21/09/2017 | Download |
| 21/09/2017 | Protocolado em: 21/09/2017 | |
| 22/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2017 | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 27/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 27/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 27/09/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 27/09/2017 | Parecer Jurídico nº 263/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 27/09/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 28/09/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 28/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2017 | |
| 03/10/2017 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
| 03/10/2017 | Resultados da Votação em: 03/10/2017 | |
| 10/10/2017 | Encaminhado via Ofício: 145/2017 | |
| 17/10/2017 | Sancionado em: 05/10/2017 | Download |