Lista de Proposições NA PAUTA EM 16/09/2024

PLE 053/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e que tenham sido afetados pelos alagamentos ocorridos em maio do corrente ano, na forma do reconhecimento de calamidade publicado Decreto Municipal n.º 51, de 05 de maio de 2024, e dá outras providências Executivo Municipal PLE 052/2024 - Altera a lei Municipal nº 4604, de 09 de julho de 2024 e dá outras providências. Executivo Municipal PLE 050/2024 - Institui área especial de interesse social, e dá outras providências Executivo Municipal