Lista de Proposições NA PAUTA EM 08/06/2024

PLE 037/2024 - Institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se Executivo Municipal PLE 036/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 10 (dez) Fiscais de Trânsito e dá outras providências. Executivo Municipal PLE 035/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 10 (dez) Assistentes Sociais e 06(seis) Psicólogos, e dá outras providências. Executivo Municipal