Lista de Proposições

REQ 598/2023 - Requer saber a possibilidade de o Executivo Municipal, em fase da reforma do Plano Diretor, encontrar uma maneira de tornar a Lei nº 3081/2013 adaptada ao seu verdadeiro objetivo social, inserindo em seu teor uma alteração capaz de tornar viável para o objetivo a qual foi promulgada e que seja efetivamente capaz de atender seus propósitos Ver. Manoel Eletricista REQ 596/2023 - Requer saber se o município pretende realizar a revitalização da área do Porto do Município de Guaíba através de parceria público privada, concessão do espaço ou alienação do setor público para a iniciativa privada; requer informação da revitalização do mercado público que fazia parte do PPA e era considerada ação prioritária para o Executivo no Plano Plurianual de 2022; quanto ao Matadouro São Geraldo, se o Executivo Municipal tem buscado junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul - IPHAE, principalmente na questão da preservação Ver. Manoel Eletricista REQ 581/2023 - Requer saber se há possibilidade de o Município enviar projeto de municipalização do SAMU ao governo do Estado, e assumir a regulação da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, descentralizando a regulação do serviço que hoje é feito em Porto Alegre; ou se há possibilidade do município buscar junto ao Estado a regulação compartilhada remota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, semelhante à cidade de Bento Gonçalves Ver. Manoel Eletricista REQ 565/2023 - Requer oficiar ao Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para que informe, sobre as eleições para o Conselho Tutelar, qual a possibilidade de aplicar as sanções da Lei Complementar n.º 64/1990, nas hipóteses do art. 1.º, inc. I, da Lei de Inelegibilidade (referente aos inelegíveis para qualquer cargo; quanto a Lei Municipal nº 1759/2003 inciso I do Art. 1.º, qual a possibilidade de o Executivo Municipal alterar e acrescentar alínea onde constará que só poderá se inscrever para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar o candidato, no caso de penalizado com a Lei de Inelegibilidade, após decorridos o prazo de oito anos da sua impugnação ou destituição Ver. Manoel Eletricista REQ 549/2023 - Requer informações referentes à assiatência funeral pela Secretaria de Assistência Social, se há plantão para atendimento aos finais de semana ou fora do horário de expediente; os contatos e nome do servidor responsável pelo plantão; se há possibilidade fazer um informativo com todos os tipos de serviços e seus respectivos contatos e deixar fixado na página da rede social da secretaria e de postar essas informações no site da Prefeitura com fácil localização; os requisitos básicos e o passo a passo para solicitar o auxílio funeral; quem tem direito a solicitar o auxílio funerário; as empresas que prestam o serviço funerário; a quantidade de auxílios licitados; o procedimento adotado pela secretaria para que o cidadão tenha sua solicitação atendida; os valores gastos com esse serviço nos anos de 2021 a 2023, até a presente data; para os casos de pessoas sem identificação; qual procedimento adotado pela secretaria para realização do sepultamento Ver. Manoel Eletricista REQ 537/2023 - Requer informar se os três servidores que estavam no Rio de Janeiro em 16 de agosto do corrente ano, Srs. Cleber Quadros, Marcos Usuí e Bruno Sperotto, estavam de férias, folga, dispensa ou faltaram ao expediente; requer comprovação da situação de cada servidor de maneira separada e nominada; caso algum servidor tenha sido dispensado ou faltado ao expediente, se não caracteriza prejuízos ao serviço público que deveria ser entregue a população; se o local onde os servidores deveriam estar exercendo suas atividades foi suprido por outro servidor; se, além dos três nomes citados, mais algum servidor também esteve ausente pelo mesmo motivo, viagem ao Rio de Janeiro para assistir ao jogo do Grêmio Ver. Manoel Eletricista REQ 527/2023 - Requer informar por que o Executivo não está cumprindo o art. 120 da Lei Orgânica, onde afirma que não pode transferir recursos para instituições particulares ou privadas sem autorização do Legislativo; se há servidores públicos designados para gerir e organizar os objetivos das parcerias e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação; citar nomes dos servidores e dos membros da Comissão; quantas instituições prestaram contas e quantas ainda estão pendentes, considerando que o prazo de até 90 dias a partir da data de término da parceria ou ao final de cada ano, se a duração da parceria for superior a um ano (art. 69, Lei Federal nº 13.019/2014); citar instituições e cópia das avaliações e resultados da CMA; para dar transparência às parcerias voluntárias, tanto a Administração Pública quanto a entidade parceira devem disponibilizar em meio eletrônico desde o ato em que a parceria inicia e termina e as informações da prestação de contas, para que qualquer cidadão possa ter acesso a esses dados; por que da dificuldade em encontrar as prestações de contas das entidades parceiras Ver. Manoel Eletricista REQ 516/2023 - Requer informar a possibilidade de a Secretaria da Educação regulamentar o uso de aparelhos celulares, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental Ver. Manoel Eletricista REQ 490/2023 - Requer saber se o município tem um levantamento da quantidade de árvores com risco de queda em fios e casas no município; caso tenha estes dados, se o município tem intenção de retirar essas árvores o mais breve possível; se há planejamento de poda ou retirada; como esse planejamento é realizado, se priorizam as de alto risco; qual é o setor responsável pelas retirada; quantas foram retiradas no ano de 2023; quanto tempo, após o pedido, para a demanda ser atendida; se há procedimento diferenciado quando as árvores estão em um emaranhado de fios de energia, envolvendo a CEEE Equatorial; de que maneira a prefeitura atua nesses casos para ajudar a solucionar o problema do munícipe Ver. Manoel Eletricista REQ 488/2023 - Requer saber se cair um poste e causar um acidente, tanto material, ou pior, sobre um ser humano, de quem será a responsabilidade, considerando que os postes são de responsabilidade da Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica e a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos, ou seja, uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal; se há fiscalização e cobrança do Executivo Municipal com relação a substituição desses postes Ver. Manoel Eletricista REQ 451/2023 - Requer informar se o município se cadastrou e assinou o Termo de Adesão para receber os recursos da Lei Paulo Gustavo; se a SETUDEC divulgou ou pretende divulgar o calendário de editais relacionados a essa lei; se todos os editais contemplados pela Lei Aldir Blanc deste município entregaram a prestação de contas, que o prazo era até o dia 31 de Julho 2023; requer relatório técnico de monitoramento e avaliação, denominados. Ver. Manoel Eletricista REQ 444/2023 - Requer saber quais entidades do terceiro setor receberam recursos financeiros do Município no ano de 2021 e 2022; se os repasses estão respeitando a previsão inicial do Orçamento, incluindo valores adicionados pelas emendas parlamentares; se houve anulação de recursos orçamentários reservados para repasse às entidades; apresentar o valor repassado até o momento e a previsão até o final do exercício para cada uma das entidades; se os repasses estão de acordo com os respectivos planos de trabalho; se há um conselho de gestores para emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria; se houveram casos do não cumprimento dos planos de trabalho; informar as razões. Ver. Manoel Eletricista REQ 430/2023 - Requer informar como ficam os custeios com a Escola Frederico Linck, cuja administração foi transferida pelo Governo do Estado para o Município dia 1º de junho, se automaticamente é de responsabilidade da prefeitura ou se o Estado continua responsável pelas despesas com funcionários, mantimentos, estrutura e demais necessidades para o bom funcionamento da escola; se o Estado continua responsável pelas despesas, essa responsabilidade se estende até quando; caso a responsabilidade com despesas passe automaticamente para o município, como a prefeitura está se organizando para arcar com estes custos; qual será o método de seleção dos novos professores Ver. Manoel Eletricista REQ 421/2023 - Requer saber por que novos loteamentos ou conjuntos habitacionais construídos no município não são orientados ou obrigados a adotarem a construção de calçadas ecologicamente corretas nos passeios públicos, conforme a Lei nº 3651/2018; se os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, são notificados conforme dispõe os Artigos 73 e 74 da Lei 1.027/1990 (Código de Posturas); quantos foram notificados; requer cópias das notificações Ver. Manoel Eletricista REQ 412/2023 - Requer informações sobre os sistemas de controle interno, quanto ao seu funcionamento e aos poderes a eles constituídos; se seus apontamentos e orientações são acolhidos pelos gestores municipais ou o poder da caneta tem a prioridade em decidir fatos que podem levar a atos contrários a normas constitucionais e legais; quais as medidas preventivas e corretivas o atual administrador pretende implementar para que haja uma gestão eficiente Ver. Manoel Eletricista REQ 401/2023 - Quanto à tomada de preços n.º 001/2022 para contratação de empresa para a execução de perfuração de poço tubular para captação de água subterrânea, que seria instalado na localidade denominada Logradouro, revogada devido aos problemas identificados e apontados por departamento Técnico, conforme ata de revogação: Esta decisão, quanto à revogação da contratação, foi de forma definitiva ou ainda há projetos para a retomada de perfuração de um novo poço artesiano no bairro Logradouro? Se sim qual a previsão? Quanto aos problemas de potabilidade da água naquela comunidade, quais são os dados técnicos, operacionais e de produção nos últimos dois anos, do poço artesiano já existente no local? Quais os critérios adotados para assegurar a qualidade da água consumida pelos moradores locais? Quem é o responsável técnico, ou seja, o biólogo responsável pela análise da água do poço existente? - Cópia da ultima análise da água. - Cópia do laudo do responsável técnico pelo reservatório. Em relação a bomba utilizada no poço existente, não há possibilidade de ter uma bomba reserva, visando a importância e sabendo que seguidamente tem ocorrido problema na mesma? Ver. Manoel Eletricista REQ 398/2023 - Requer esclarecimentos a respeito do contrato de prestação de serviços nº 059/2023 firmado pelo Município com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul – SEBRAE. Quais os serviços especificamente foram prestados ou estão sendo, em que data e local foram ministrados os seminários? Quantos alunos ou empresas participaram? Denominar alunos e Empresas. Com um custo unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por aluno participante pagos pelo Município, um valor total estimado no contrato de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para participar do seminário, qual o método usado de escolha ou indicação dos alunos ou empresas? E se o Executivo celebrar convênio com o SEBRAE os custos não serão mais módicos para o Município e com isto as oportunidades expandiram para aqueles Guaibenses que gostariam de participar destes seminários? Ver. Manoel Eletricista REQ 388/2023 - Referente aos idosos inscritos no Cadastro Único, a Secretaria competente sabe a quantidade de idosos inscritos ativos atualmente? Bem como, a quantidade total de idosos do município? Quais programas e projetos para o Idoso há na nossa cidade? O município atualmente tem alguma verba destinada única e exclusivamente a algum programa social para os idosos? Se sim, qual o valor? Caso negativo, qual a previsão para que seja implementado em nosso município? Há uma ou mais instituições responsáveis por este recebimento? Solicito nome da instituição e respectivos responsáveis. Qual a periodicidade desta verba? Ver. Manoel Eletricista REQ 367/2023 - Requer informar se há previsão para resolver a identificação das Ruas do município; se o município e correios buscam solução para inconsistências e informação entre novas nomenclaturas, que a maioria dos moradores não toma conhecimento da alteração, e CEPs que estão ativos no município Ver. Manoel Eletricista REQ 366/2023 - Requer saber a possibilidade de o Executivo Municipal alertar ou realizar uma campanha dia 06 de junho, que é celebrado o Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras, assunto muito pertinente especialmente nos meses de junho e julho, visando divulgar as medidas preventivas necessárias a evitar possíveis casos de queimaduras Ver. Manoel Eletricista