PLE 013/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Área de Interesse Específico Urbanístico - AIEU, para regularização

Redação OriginalParecer Jurí­dicoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2016	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2016
07/04/2016	Protocolado em: 07/04/2016	Download
07/04/2016	Apreciação em Plenário em: 12/04/2016
12/04/2016	Baixa para Secretaria
14/04/2016	Apreciação em Plenário em: 19/04/2016
19/04/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2016	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
20/04/2016	Solicita Parecer Jurídico
12/05/2016	Parecer Jurí­dico nº 097/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
01/06/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/06/2016	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
02/06/2016	Apreciação em Plenário em: 07/06/2016
07/06/2016	Resultados da Votação em: 07/06/2016
07/06/2016	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/06/2016	Encaminhado via Ofício: 068/2016
15/06/2016	Sancionado em: 10/06/2016	Download