PLL 039/2013 - Dispõe sobre medidas preventivas e orientadora destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores e funcionários da rede pública municipal de ensino
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/12/2013 | Baixado em: 03/12/2013 |