PLE 002/1999 - Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/1999
Última Movimentação da Proposição: 20/04/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/04/1999 | Aprovado em Votação Única em: 20/04/1999 | Download |