PLE 130/2013 - Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 11, 21, 24, 25, 26, 39 e 153 e os anexos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 11 e 15 e revoga o art. 48 da Lei Municipal nº 2146, de 11 de outubro de 2006

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)