PLE 020/2013 - Dá nova redação ao inciso I do Art. 14 da Lei 1116/1993

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2013
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2013

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06/02/2013	Aprovado em Votação Única em: 06/02/2013	Download