PLE 001/2013 - Dá nova redação ao art. 11 incisos I e II, art. 13 parágrafo único, art. 16, art. 18 parágrafo único, art. 19 parágrafo único, art. 24 parágrafo único, art. 25 e acrescenta os arts. 28-A, 28-B e 28-C, a Lei nº 1608, de 03 de setembro de 2001, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()