PR 009/1999 - Altera a redação do artigo 40 da Resolução nº 016/95 e cria incisos
Proponente: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/1999
Última Movimentação da Proposição: 19/10/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/1999 | Retirado da Pauta em: 19/10/1999 | Download |