PR 003/1999 - Dá nova redação ao inciso I, do artigo 13 da Resolução nº 016/95, e dá outras providências
Proponente: Ver. Valdo Nóbrega Ribeiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/1999
Última Movimentação da Proposição: 15/06/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/1999 | Aprovado em Votação Única em: 15/06/1999 | Download |