PD 003/2005 - Autoriza a Mesa Diretora a encaminhar processo de parcelamento de débito perante o INSS e dá outras providências
Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2005
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2005
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/03/2005 | Baixado em: 21/03/2005 |