PLL 011/2007 - Institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2007
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/05/2007	Retirado da Pauta em: 13/05/2007