PLE 035/2007 - Altera o § 3º do artigo 2º, o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal 1970/05, que criou o Conselho Municipal de Segurança da Comunidade - COMSEC; e altera o artigo 5º da Lei Municipal 1990/05, que criou o FUNPREV
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2007
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2007 | Aprovado em Votação Única em: 29/05/2007 |