PLE 036/2008 - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, sobre.....e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2008
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2008
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/04/2008 | Retirado da Pauta em: 22/04/2008 |