PLE 065/2008 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para afixação de propaganda comercial e a receber bens em doação, revoga a Lei nº 1613, de 24 de outubro de 2001 e dá outras providências

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2008
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2008

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2008	Aprovado em Votação Única em: 21/10/2008