PLE 094/2007 - Cria o alvará de funcionamento provisório para instalação de atividades econômicas e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2007 | Aprovado em Votação Única em: 11/12/2007 |