PLE 105/2007 - Autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, a celebração de contrato do Programa com a CORSAN e dá outras providências

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2007	Aprovado em Votação Única em: 20/12/2007