PLL 014/1990 - Altera os itens B e C do inciso II do artigo 1º da Lei nº 837/87 de 02 de dezembro de 1987
Proponente: Ver. Solon Barreto ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/1990
Última Movimentação da Proposição: 07/08/1990
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/08/1990 | Baixado em: 07/08/1990 | Download |