PLE 054/2008 - Institui o Fundo de Reserva para depósitos judiciais destinados a garantir a restituição da parcela de setenta por cento dos depósitos judiciais em dinheiro e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2008
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2008
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2008 | Aprovado em Votação Única em: 02/09/2008 |