PLL 009/1984 - Torna obrigatório o Laudo Geológico na implantação de novos loteamentos

Proponente: Ver. Norberto Braga ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/09/1984
Última Movimentação da Proposição: 03/09/1984

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/09/1984 Aprovado em Votação Única em: 03/09/1984