PLL 009/1984 - Torna obrigatório o Laudo Geológico na implantação de novos loteamentos
Proponente: Ver. Norberto Braga ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/09/1984
Última Movimentação da Proposição: 03/09/1984
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/09/1984 | Aprovado em Votação Única em: 03/09/1984 | Download |