PLL 018/1987 - Determina nova redação ao artigo 6º parágrafos 3º e 4º da Lei nº 474, de 29 de dezembro de 1978
Proponente: Ver. Honório Ovalhe ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/06/1987
Última Movimentação da Proposição: 09/06/1987
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/06/1987 | Baixado em: 09/06/1987 | Download |