PLL 021/1988 - Modifica o artigo 1º da lei nº 868, de 18 de julho de 1988

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/10/1988
Última Movimentação da Proposição: 25/10/1988

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/10/1988	Aprovado em Votação Única em: 25/10/1988	Download