PLL 014/1988 - Torna obrigatório reservar área exclusiva para a prática de esportes, incluindo o futebol de campo em novos loteamentos, inclusive em áreas cedidas pelo Município de Guaíba, para a construção de casas populares
Proponente: Ver. Roni Santana Correa ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/1988
Última Movimentação da Proposição: 28/06/1988
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/06/1988 | Aprovado em Votação Única em: 28/06/1988 | Download |