PLL 006/1989 - Acrescenta artigo na lei nº 769 de 31 de março de 1986, e renumera artigos

Proponente: Ver. Solon Barreto ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/1989
Última Movimentação da Proposição: 09/05/1989

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/05/1989 Rejeitado em: 09/05/1989