PLE 079/2003 - Cria a zona especial de interesse social - ZEIS - resgatando a cidade no Bairro Bom Fim e institui os parâmetros urbanísticos, conforme artigo 46 inciso II da Lei municipal 1102, de 07.07.1992, Plano Diretor
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)