PLE 074/2003 - Veto total ao projeto de lei nº 074/03, que altera a redação da Lei nº 1759/03, que trata da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2003 | Rejeitado em: 09/12/2003 | Download |