PLE 012/2003 - Institui adicional de risco de vida aos agentes de fiscalização de trânsito e dispõe sobre a sua concessão e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2003
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2003
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/03/2003 | Aprovado em Votação Única em: 18/03/2003 | Download |