ELO 001/1999 - Altera o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, dando-lhe nova redação, fixando em quinze (15) o número de vereadores
Proponente: Ver. Valdo Nóbrega Ribeiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/1999
Última Movimentação da Proposição: 24/08/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/1999 | Rejeitado em: 24/08/1999 | Download |