PLE 068/2009 - Altera o parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao art. 1º, altera o artigo 3º e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 1918, de 23 de dezembro de 2004 que autorizou o Município a celebrar parcelamento de débito previdenciário com o GUAÍBAPREV
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)