ELO 002/1991 - Altera o caput e parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, dando-lhe nova redação
Proponente: Ver. Henrique Tavares ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 01/10/1991
Última Movimentação da Proposição: 01/10/1991
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/10/1991 | Aprovado em Votação Única em: 01/10/1991 | Download |