PR 002/2004 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 13 da Resolução nº 016/95 e dá outras providências
Proponente: Ver. Valdo Nóbrega Ribeiro ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2004
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/04/2004 | Retirado da Pauta em: 27/04/2004 |