PLE 075/2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de parcelamento de débito previdenciário, com cláusula de confissão de dívida, com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba - GUAIBAPREV e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2004
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2004
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/2004 | Aprovado em Votação Única em: 21/12/2004 |