PLE 072/2004 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios de pequeno valor, de que trata a Emenda Constitucional nº 27, de 12.07.2002, artigo 3º
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2004
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/12/2004 | Aprovado em Votação Única em: 21/12/2004 |