PLL 004/1986 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de esgoto cloacal e dá outras providências

Proponente: Ver. Adão A. da Silveira ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/1986
Última Movimentação da Proposição: 24/03/1986

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/1986 Aprovado em Votação Única em: 24/03/1986