REQ 309/2025 - Por qual motivo foram utilizadas, no processo de inexigibilidade, notas fiscais datadas de 2011, 2012, 2013 e 2014 para justificar o valor contratado, em relação ao espetáculo A Paixão de Cristo, sendo que tais documentos ultrapassam o limite de até um ano anterior à contratação, conforme determina o art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021? Existe algum termo de patrocínio, apoio cultural ou parceria firmado entre o Município e empresas privadas para viabilização parcial do espetáculo? Caso afirmativo, quais são as empresas patrocinadoras, e quais valores ou serviços foram por elas oferecidos ou custeados? Em que cláusula contratual consta a vedação ao uso de fogos de artifício com estampidos? De que forma o Executivo observou, para este evento, a Lei Municipal nº 3.858/2020, especialmente no que tange à proibição de fogos com estampidos e à autorização de fogos silenciosos de efeito visual?

Proponente: Ver. Tiago Green (CIDADANIA)