PLL 046/2025 - Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025	Ver Íntegra Download
15/04/2025	Protocolado em: 15/04/2025
15/04/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
15/04/2025	Parecer Jurídico nº 103/2025	Ver Íntegra Download
15/04/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
15/04/2025	Devolvido ao Proponente