PLL 044/2025 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o ato de promover ações de orientação e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 10/04/2025	Ver Íntegra Download
10/04/2025	Protocolado em: 10/04/2025
10/04/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
10/04/2025	Parecer Jurídico nº 099/2025	Ver Íntegra Download
10/04/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
10/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/04/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros (PP)
23/04/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Alisson de Jesus (PRD)
23/04/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
24/04/2025	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
24/04/2025	Encaminhado à Secretaria
24/04/2025	Apreciação em Plenário em: 29/04/2025
29/04/2025	Aprovado em Votação Única por unanimidade
30/04/2025	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 077/2025