RMD 273/2025 - Referente aos requerimentos 768/2023, 756/2023, 672/2023, 666/2023, 622/2023, 530/2023, 527/2023, 432/2023, 412/2023, 352/2023, 323/2023, 235/2023, 194/2023, 064/2024, 121/2024, 135/2024, 151/2024, 246/2024, 276/2024, 316/2024, 320/2024, 361/2024, 376/2024, 385/2024, 386/2024, 402/2024, 436/2024, 476/2024, apresentados ao Executivo Municipal, que até o momento estão sem respostas, em desacordo ao disposto no art. 52, XIV da Lei Orgânica Municipal e Art. 131, § 4º da Resolução Nº 003/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba, requer saber se é possível o Poder Legislativo através da Mesa ou Procuradoria, realizar um levantamento de quantas proposições foram apresentadas ao Executivo e ainda estão sem respostas, incluindo neste levantamento, as proposições de todos os Parlamentares; requer informações ao Prefeito, por escrito, nos termos do Art. 28, VII, da LOM, referente a essa pauta, que há muito tempo já vem sendo cobrada; que providencias o Legislativo pretende tomar para que as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaíba seja cumprida, e que os Vereadores desta Casa tenham a resposta daquilo que se questiona; se é possível a Mesa fazer uma análise e verificar a possibilidade de realizar durante a sessão a leitura de respostas de requerimentos, podendo ser definido pelo Presidente o momento e de que forma vai ocorrer.

Proponente: Bancada do PSDB (PSDB)