PLL 024/2004 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Gláucia ()
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Legislativo.
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2004
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2004 | Retirado da Pauta em: 03/08/2004 |