PLE 029/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.759/2003, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
wpr#Necessita Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
wpr#3wpr#4wpr#40
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/03/2025 | Protocolado em: 20/03/2025 | |
| 20/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
| 24/03/2025 | Parecer Jurídico nº 085/2025 |
Ver Íntegra Download |
| 25/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 25/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 25/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 26/03/2025 | Distribuido ao Relator da por Marcos SJ (PL) | |
| 27/03/2025 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 02/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 02/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 02/04/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Nelson do Mercado (PDT) | |
| 02/04/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Sorriso (Pode) | |
| 02/04/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte por Gilsão (PODE) |