PLL 012/2003 - Cria o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos voláteis, estabelece multas e dá outras providências

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2003
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2003	Retirado da Pauta em: 12/08/2003