REQ 123/2025 - Requer informar se o Prefeito Municipal tem conhecimento de quantos recursos extraordinários foram interpostos depois da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, não mais sujeita a qualquer recurso, de 23/09/2023 – Tema 1.261, que reconhece que a revisão da base de cálculo das vantagens pessoais remuneratórias de servidor público de magistério municipal de Guaíba é matéria infraconstitucional, ou seja, não desafia Recurso Extraordinário, sendo que a interposição destes, após essa data, somente teria o condão de onerar, ainda mais, o Erário Público.

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)