PLL 017/2002 - Altera o parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei nº 1180 de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2002
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2002

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03/09/2002	Aprovado em Votação Única em: 03/09/2002	Download