PLL 036/2001 - Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similiares
Proponente: Ver. Carneiro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2001
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2001
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/11/2001 | Retirado da Pauta em: 27/11/2001 | Download |