PLL 123/2024 - Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2024	Cadastrado no Sistema em: 12/12/2024	Ver Íntegra Download
12/12/2024	Protocolado em: 12/12/2024
12/12/2024	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
02/01/2025	Arquivado
09/01/2025	Documento Anexado assunto: proponente	Download
09/01/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
10/02/2025	Documento Anexado assunto: Parecer IGAM	Download
10/02/2025	Parecer Jurídico nº 036/2025	Ver Íntegra
10/02/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
10/02/2025	Devolvido ao Proponente