REQ 546/2024 - Requer informar se há ciência da Lei Federal 14.992/2024, que define regras para estimular a contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA); requer informações detalhadas sobre as medidas adotadas pelo Executivo Municipal, em parceria como Sistema Nacional de Emprego (SINE) de Guaíba, para fomentar e garantir, conforme as diretrizes previstas pela legislação vigente

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/12/2024	Cadastrado no Sistema em: 05/12/2024	Ver Íntegra
05/12/2024	Protocolado em: 05/12/2024
05/12/2024	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
05/12/2024	Deferido pelo Secretário da Mesa
05/12/2024	Apreciação em Plenário em: 10/12/2024
10/12/2024	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/12/2024	Encaminhado via Ofício: 174/2024
10/01/2025	Recebimento de Resposta	Download