PLE 041/1999 - Veto total ao projeto de lei nº 041/99, que obriga motéis e similares a fornecerem gratuitamente, preservativos masculinos (camisa de vênus) aos frequentadores
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/1999
Última Movimentação da Proposição: 14/12/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/1999 | Rejeitado em: 14/12/1999 | Download |