REQ 357/2024 - Requer informar as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para garantir transparência e clareza na comunicação com os contribuintes, especialmente no que diz respeito aos imóveis que deveriam ser cobrados retroativamente, considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que declarou a lei que atualiza a planta de valores constitucional e que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município tem a obrigação de efetuar a cobrança retroativa dos contribuintes; o impacto financeiro, nominal e percentualmente, dessas cobranças retroativas sobre os valores de cobrança do IPTU cobrados nos anos de 2021 a 2023 conforme tabela divulgada

Proponente: Ver.ª Carla Vargas (UB)